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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

PROJETO DE LEI N°01/2026.

SENHORA PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

RESPEITOSAMENTE, ENCAMINHO À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O

INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NOSSA GENTE,

NOSSA ARTE E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA

POR CENTO) DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS, PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS

FINANCIADOS TOTAL OU PARCIALMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO

DE VALORIZAR A CULTURA LOCAL, FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E FORTALECER A IDENTIDADE

CULTURAL DO MUNICÍPIO.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SUBMETO A PRESENTE PROPOSIÇÃO À APRECIAÇÃO

DOS ILUSTRES PARES, CONFIANTE NO APOIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

ATENCIOSAMENTE,

________________________

DANIEL PEDRO DA SILVA (PRD)

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

CNPJ Nº 12.124.210/0001-70

PRAÇA GONÇALVES DIAS, 275 CENTRO

CEP: 65.610-000 ALDEIAS ALTAS - MARANHÃO

JUSTIFICATIVA

SENHORA PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA NOSSA GENTE,

NOSSA ARTE, ESTABELECENDO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA

CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS EM EVENTOS, PROJETOS E AÇÕES

CULTURAIS FINANCIADOS TOTAL OU PARCIALMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A PROPOSTA VISA FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS

ALTAS/MA, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS LOCAIS E INCENTIVANDO A ECONOMIA

CRIATIVA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.

É NOTÓRIO QUE O SETOR CULTURAL DESEMPENHA PAPEL FUNDAMENTAL NA GERAÇÃO DE RENDA,

NA PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES E NO FORTALECIMENTO DO SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA

POPULAÇÃO. NO ENTANTO, MUITOS ARTISTAS LOCAIS ENFRENTAM DIFICULDADES DE ACESSO ÀS

OPORTUNIDADES PROMOVIDAS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM EVENTOS

FINANCIADOS COM RECURSOS MUNICIPAIS.

AO ESTABELECER PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS, O MUNICÍPIO

REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A VALORIZAÇÃO DA CULTURA REGIONAL, GARANTINDO ESPAÇO,

VISIBILIDADE E RECONHECIMENTO AOS FAZEDORES DE CULTURA DA PRÓPRIA COMUNIDADE.

IMPORTANTE DESTACAR QUE A PROPOSTA NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DE OUTRAS

LOCALIDADES, MAS ASSEGURA QUE OS RECURSOS PÚBLICOS TAMBÉM CUMPRAM FUNÇÃO ESTRATÉGICA

DE FORTALECIMENTO INTERNO DA CADEIA PRODUTIVA CULTURAL.

A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DA

CULTURA, DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E DA EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

PÚBLICOS, ALÉM DE ESTAR ALINHADA ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E ÀS

POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.

DESSA FORMA, O PROGRAMA NOSSA GENTE, NOSSA ARTE CONSOLIDA-SE COMO

INSTRUMENTO DE INCLUSÃO, RECONHECIMENTO E ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL,

CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO

DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.

________________________

DANIEL PEDRO DA SILVA (PRD)

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

CNPJ Nº 12.124.210/0001-70

PRAÇA GONÇALVES DIAS, 275 CENTRO

CEP: 65.610-000 ALDEIAS ALTAS - MARANHÃO

PROJETO DE LEI Nº 01/2026.

INSTITUI O PROGRAMA NOSSA GENTE, NOSSA ARTE E

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL MÍNIMO DE

30% (TRINTA POR CENTO) DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS

EM EVENTOS, PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS FINANCIADOS TOTAL

OU PARCIALMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,

COM O OBJETIVO DE VALORIZAR A CULTURA LOCAL, FOMENTAR A

ECONOMIA CRIATIVA E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO

MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR DANIEL PEDRO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

REGIMENTAIS, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS/MA, O

PROGRAMA NOSSA GENTE, NOSSA ARTE, TORNANDO OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE, NO MÍNIMO,

30% (TRINTA POR CENTO) DAS CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS REALIZADAS EM EVENTOS, PROJETOS E

AÇÕES CULTURAIS FINANCIADOS TOTAL OU PARCIALMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A

ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS.

§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS

LOCAIS AQUELES QUE COMPROVEM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS/MA HÁ, NO

MÍNIMO, 1 (UM) ANO, MEDIANTE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA OU NO

MAPEAMENTO CULTURAL REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, BEM COMO

MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, TAIS COMO PORTFÓLIO

PROFISSIONAL, TÍTULO DE ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO, COMPROVANTE DE

RESIDÊNCIA, NOTAS FISCAIS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE

ATIVIDADES CULTURAIS, ENTRE OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

I ARTISTAS LOCAIS: PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS/MA

QUE EXERÇA ATIVIDADE ARTÍSTICA OU CULTURAL DE FORMA INDIVIDUAL, PROFISSIONAL OU

AMADORA, TAIS COMO CANTORES, MÚSICOS, ARTESÃOS, ESCRITORES, DANÇARINOS, ATORES, ARTISTAS

PLÁSTICOS, ARTISTAS POPULARES, AGENTES TÉCNICOS CULTURAIS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES

ARTÍSTICAS RECONHECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

II GRUPOS LOCAIS: INSTITUIÇÕES CULTURAIS CONSTITUÍDAS COMO PESSOA JURÍDICA,

COM ATIVIDADES CULTURAIS PREVISTAS EM ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E DEVIDAMENTE

REGISTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO GRUPOS CULTURAIS PERMANENTES, AINDA

QUE INFORMAIS, TAIS COMO BANDAS, GRUPOS DE TEATRO OU DANÇA, QUADRILHAS JUNINAS,

GRUPOS DE BUMBA MEU BOI OU OUTRAS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS, GRUPOS DE CAPOEIRA,

GRUPOS DE CULTURA URBANA E DEMAIS FORMAÇÕES ARTÍSTICAS COLETIVAS COM ATUAÇÃO REGULAR

NO MUNICÍPIO.

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III COLETIVOS LOCAIS: ORGANIZAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES

CULTURAIS DE FORMA COLABORATIVA, COM OU SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA FORMAL, TAIS COMO

FESTAS, EXPOSIÇÕES, CAMINHADAS CULTURAIS, FESTIVAIS, ESPETÁCULOS TEATRAIS E INICIATIVAS

CONGÊNERES.

§ 2º O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER APURADO:

I POR EVENTO, PROJETO OU AÇÃO CULTURAL, INDIVIDUALMENTE; OU

II DE FORMA GLOBAL, CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO

ÂMBITO DO PROGRAMA NOSSA GENTE, NOSSA ARTE DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO,

CONFORME REGULAMENTO.

§ 3º A RESERVA MÍNIMA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE

ARTISTAS DE OUTRAS LOCALIDADES, DESDE QUE RESPEITADO O PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO

AOS ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS.

ART. 2º A COTA MÍNIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO), MENCIONADA NO ART. 1º, DEVERÁ

SER DISTRIBUÍDA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS,

DE ACORDO COM A NATUREZA E A ESPECIFICIDADE DE CADA EVENTO OU MANIFESTAÇÃO CULTURAL.

§ 1º CASO O NÚMERO DE ATRAÇÕES EXTERNAS SEJA INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO

DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NESTA LEI, DEVERÁ SER

ASSEGURADA, OBRIGATORIAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ARTISTA LOCAL.

§ 2º A COTA MENCIONADA NO ART. 1º DESTA LEI SERÁ APLICADA MEDIANTE SISTEMA DE

RODÍZIO ENTRE ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS, VEDADA A REPETIÇÃO DE

CONTRATAÇÃO DO MESMO BENEFICIÁRIO ANTES QUE OS DEMAIS REGULARMENTE HABILITADOS

TENHAM SIDO CONTEMPLADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA ISONOMIA.

§ 3º A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA ISONOMIA,

ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL E PROPORCIONAL AOS VALORES PRATICADOS PARA

APRESENTAÇÕES, SHOWS E DEMAIS ATIVIDADES CULTURAIS DE MESMA NATUREZA, CONSIDERADOS

O GÊNERO, O ESTILO ARTÍSTICO, A DURAÇÃO DA APRESENTAÇÃO E A COMPLEXIDADE TÉCNICA

EXIGIDA.

I - A FIXAÇÃO DOS VALORES OBSERVARÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE

ESTABELECIDOS EM EDITAL, REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO PODER

EXECUTIVO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE.

II - PODERÁ O PODER EXECUTIVO INSTITUIR TABELA DE REFERÊNCIA OU PARÂMETROS

MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO, ATUALIZADOS PERIODICAMENTE, COMO FORMA DE ASSEGURAR

EQUIDADE E VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS.

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III - É VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA

ARTISTAS DE MESMA CATEGORIA E PORTE CONTRATADOS PARA O MESMO EVENTO, ASSEGURADA AOS

ARTISTAS LOCAIS REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE POR APRESENTAÇÕES E ATIVIDADES DE IGUAL

NATUREZA, RESSALVADAS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS FUNDAMENTADAS.

ART. 3º PARA SEREM AMPARADOS POR ESTA LEI, OS ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS

CULTURAIS LOCAIS DEVERÃO ESTAR CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E

POSSUIR NÚMERO DE CADASTRO OBTIDO POR MEIO DO MAPEAMENTO CULTURAL REALIZADO PELA

REFERIDA SECRETARIA.

ART. 4° OS ARTISTAS LOCAIS A SEREM CONTRATADOS SERÃO SELECIONADOS POR MEIO DE

CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A SER REALIZADO PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, DE FORMA ANUAL OU CONFORME A DEMANDA DE EVENTOS,

APRESENTAÇÕES, SHOWS E ATIVIDADES CULTURAIS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO RESPECTIVO

TERMO DE REFERÊNCIA, ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 5º O PROGRAMA NOSSA GENTE, NOSSA ARTE APLICA-SE ÀS CONTRATAÇÕES

ARTÍSTICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, NO ÂMBITO DE

EVENTOS, PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES CULTURAIS CUSTEADOS TOTAL OU PARCIALMENTE COM

RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 6º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELA PREFEITURA

MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA OU POR QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO PÚBLICO

QUE PROMOVA EVENTOS CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS,

INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DESTES:

I RECURSOS PRÓPRIOS;

II RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS DE INCENTIVO À CULTURA;

III RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;

IV RECURSOS PROVENIENTES DE APOIO CULTURAL OU PATROCÍNIO;

V RECURSOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES EXTERNAS OU DE OUTRAS ESFERAS DE

GOVERNO, TAIS COMO EMENDAS PARLAMENTARES, PROGRAMAS CULTURAIS, ENTRE OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI NÃO SE APLICA A SHOWS, EVENTOS OU OUTRAS

MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE NÃO RECEBAM RECURSOS FINANCEIROS DO PODER

PÚBLICO NEM SEJAM POR ELE ADMINISTRADOS, AINDA QUE DECORRENTES DE PATROCÍNIO OU

APOIO CULTURAL EXTERNO.

ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CABERÁ À PREFEITURA MUNICIPAL

DE ALDEIAS ALTAS, AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO EVENTO, À SECRETARIA OU

À COORDENAÇÃO ORGANIZADORA, BEM COMO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL E AO MINISTÉRIO

PÚBLICO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO

PREVISTO NESTA LEI PODERÁ IMPLICAR A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS

RECURSOS RECEBIDOS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ MANTER REGISTROS E RELATÓRIOS DAS CONTRATAÇÕES

ARTÍSTICAS REALIZADAS, INDICANDO O PERCENTUAL DESTINADO A ARTISTAS, GRUPOS E COLETIVOS

CULTURAIS LOCAIS ANUALMENTE, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E PARA AS

DEVIDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

________________________

DANIEL PEDRO DA SILVA (PRD)

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

CNPJ Nº 12.124.210/0001-70

PRAÇA GONÇALVES DIAS, 275 CENTRO

CEP: 65.610-000 ALDEIAS ALTAS - MARANHÃO