Altera a alínea “o” do inciso III do art. 14, o art. 24, o inciso XIII do art. 26, o art. 27, o art. 59, o art. 61, o art. 62, o art. 68, o art. 83, e o art. 105; acrescenta o art. 27-A, o art. 27-B, o art. 27-C, o art. 27-D, o art. 27-E, o art. 105-A, o art. 105-B, o art. 105-C, o art. 105-D, o art. 105-E, o art. 105-F, o art. 105-G, o art. 105-H, o art. 106-A, o art. 106-B; e revoga o § 3º do art. 59, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, de 15 de abril de 2.026.

CALENDÁRIO DE TRABALHO