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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2026.

ALTERA A ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ART. 14, O ART. 24, O INCISO XIII DO ART. 26, O ART. 27, O ART. 59, O ART. 61, O ART. 62, O ART. 68, O ART. 83, E O ART. 105; ACRESCENTA O ART. 27-A, O ART. 27-B, O ART. 27-C, O ART. 27-D, O ART. 27-E, O ART. 105-A, O ART. 105-B, O ART. 105-C, O ART. 105-D, O ART. 105-E, O ART. 105-F, O ART. 105-G, O ART. 105-H, O ART. 106-A, O ART. 106-B; E REVOGA O § 3º DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

ART. 1º. A ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ART. 14, O INCISO XIII DO ART. 26, O ART. 24, O ART. 27, O ART. 59, O ART. 61, O ART. 62, O ART. 68, O ART. 83, E O ART. 105, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14. (...)

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O) AFIXAR AS LEIS, DECRETOS E EDITAIS NA SEDE DO PODER, EM LUGAR VISÍVEL AO POVO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICÁ-LOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO;........................................................

ART. 24. A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ANUALMENTE, DE 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO A 30 (TRINTA) DE JUNHO E DE 1º (PRIMEIRO) DE AGOSTO A 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO.........................................................

ART. 26. (...)

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XIII - JULGAR, ANUALMENTE, AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO APÓS PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;........................................................

ART. 27. A CÂMARA PODERÁ CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA, PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEMPRE QUE A MEDIDA SE FAÇA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO APTA DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.........................................................

ART. 59. O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AO QUAL COMPETE:

I APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS, ANUALMENTE, PELO PREFEITO E PELA MESA DA CÂMARA, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO;

(...)

§ 1º. O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRESTARÃO, ANUALMENTE, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, OBSERVADAS A FORMA, OS SISTEMAS ELETRÔNICOS, OS DOCUMENTOS E OS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E PELOS ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.........................................................

ART. 61. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA SERÁ CONSIDERADO INSUBSISTENTE, POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL.........................................................

ART. 62. (...)

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§ 2º. QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO É PARTE LEGÍTIMA PARA, NA FORMA DA LEI, DENUNCIAR IRREGULARIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO..........................................................

ART. 68. SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS O MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, A INICIAR-SE NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO ANO DA ELEIÇÃO.

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ART. 83. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS...........................................................

ART. 105. ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS O INÍCIO DE SESSÃO LEGISLATIVA DE CADA ANO, O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA ENCAMINHARÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AS CONTAS, QUE SE COMPORÃO DE:............................................................

ART. 2º. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES ARTIGOS 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 105-A, 105-B, 105-C, 105-D, 105-E, 105-F, 105-G, 105-H, 106-A, 106-B:

ART. 27-A. A CONVOCAÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA, POR ESCRITO, POR QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO, DEVENDO SER DISCUTIDA E APROVADA PELO PLENÁRIO.

ART. 27-B. O REQUERIMENTO DEVERÁ INDICAR, EXPLICITAMENTE, O MOTIVO DA CONVOCAÇÃO E AS QUESTÕES QUE SERÃO PROPOSTAS AO CONVOCADO.

ART. 27-C. ABERTA A SESSÃO, O PRESIDENTE DA CÂMARA EXPORÁ AO CONVOCADO, QUE SE ASSENTARÁ À SUA DIREITA, OS MOTIVOS DA CONVOCAÇÃO E, EM SEGUIDA, CONCEDERÁ A PALAVRA AOS ORADORES INSCRITOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA INDAGAÇÕES QUE DESEJAREM FORMULAR, ASSEGURADA A PREFERÊNCIA AO VEREADOR PROPONENTE DA CONVOCAÇÃO OU AO PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE SOLICITOU.

§ 1º. O CONVOCADO PODERÁ INCUMBIR ASSESSORES, QUE O ACOMPANHEM NA OCASIÃO, DE RESPONDER ÀS INDAGAÇÕES.

§ 2º. O CONVOCADO NÃO PODERÁ SER APARTEADO NA SUA EXPOSIÇÃO.

ART. 27-D. QUANDO NADA MAIS HOUVER A INDAGAR OU A RESPONDER OU QUANDO ESCOADO O TEMPO REGIMENTAL, O PRESIDENTE ENCERRARÁ A SESSÃO AGRADECENDO AO CONVOCADO, EM NOME DA CÂMARA, O COMPARECIMENTO.

ART. 27-E. A CÂMARA PODERÁ OPTAR PELO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO POR ESCRITO, CASO EM QUE O OFÍCIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SERÁ REDIGIDO CONTENDO OS QUESITOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS...........................................................

ART. 105-A. AS CONTAS ANUAIS PRESTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL SERÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE SOBRE ELAS EMITIRÁ PARECER PRÉVIO, CABENDO À CÂMARA MUNICIPAL O RESPECTIVO JULGAMENTO.

ART. 105-B. AS CONTAS ANUAIS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO, SERÃO JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 105-C. A NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO PREFEITO MUNICIPAL OU PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO E NA FORMA LEGALMENTE ESTABELECIDOS, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL ÀS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE À TOMADA DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES CABÍVEIS.

ART. 105-D. AS CONTAS DO MUNICÍPIO FICARÃO, ANUALMENTE, DURANTE 60 (SESSENTA) DIAS, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, PODENDO SER QUESTIONADA SUA LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.

ART. 105-E. A DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 105-D SERÁ ASSEGURADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO NA CÂMARA MUNICIPAL E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO ELETRÔNICO, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO.

ART. 105-F. RECEBIDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO ÀS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO, A CÂMARA MUNICIPAL PROCEDERÁ AO RESPECTIVO JULGAMENTO NA FORMA E NOS PRAZOS LEGAIS, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ENCAMINHANDO-O À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA EMISSÃO DE PARECER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DETERMINARÁ A SUA PUBLICAÇÃO E IMPRESSÃO DE AVULSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS VEREADORES.

§ 1°. ATÉ 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RECEBERÁ PEDIDOS ESCRITOS DOS VEREADORES SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE ITENS DETERMINADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§ 2°. PARA RESPONDER AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, A COMISSÃO PODERÁ REALIZAR QUAISQUER DILIGÊNCIAS E VISTORIAS EXTERNAS, BEM COMO, MEDIANTE ENTENDIMENTO PRÉVIO COM O PREFEITO, EXAMINAR QUAISQUER DOCUMENTOS, EXISTENTES NA PREFEITURA.

§ 3º. SOMENTE POR DELIBERAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA DEIXARÁ DE SER APROVADO O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

ART. 105-G. PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS, A CÂMARA TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DE SEU RECEBIMENTO, SOBRESTANDO-SE A DELIBERAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS ASSUNTOS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO.

§ 1°. O EX-PREFEITO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO AOS AUTOS, PARA APRESENTAR DEFESA OU JUSTIFICATIVA.

ART. 105-H. REJEITADAS, AS CONTAS SERÃO IMEDIATAMENTE REMETIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA OS DEVIDOS FINS............................................................

ART. 106-A. A COMISSÃO TERÁ AMPLOS PODERES, CABENDO-LHE CONVOCAR OS RESPONSÁVEIS PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE TODOS OS ORDENADORES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL DOS DOIS PODERES, PARA COMPROVAR, NO PRAZO QUE ESTABELECER, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINDO, NA CONFORMIDADE DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA E DAS ALTERAÇÕES HAVIDAS NA SUA EXECUÇÃO.

ART. 106-B. O PARECER DA COMISSÃO SERÁ ENCAMINHADO, AO PRESIDENTE, COM AS PROPOSTAS DE MEDIDAS LEGAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS.

ART. 3º. FICA REVOGADO O § 3º DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS.

ART. 4º. ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE AGOSTO DE 2026.

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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2026.

SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE APRESENTAR, PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO, A INCLUSA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2026, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMO SE SABE, ESTA CÂMARA MUNICIPAL É AUTORIZADA A LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS LOCAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AS ALTERAÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROPOSTAS NESTA EMENDA TÊM O OBJETIVO DE ATUALIZAR VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE TORNARAM INÓCUOS E ULTRAPASSADOS, DE FORMA A ADEQUAR A NOSSA LEI MUNICIPAL AOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE PRIMANDO PELO AMPLO ACESSO A INFORMAÇÕES E PELA VALORIZAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS.

VEJA-SE, POR EXEMPLO, QUE NOSSA LEI ORGÂNICA AINDA FAZIA MENÇÃO EQUIVOCADA DE QUE AS CONTAS DO GESTOR DEVERIAM SER APRESENTADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, O QUE REPRESENTA UMA ABERRAÇÃO JURÍDICA QUE ESTA SENDO CORRIGIDA. POR OUTRO LADO, A ALTERAÇÃO PROPOSTA PERMITE QUE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SEJAM ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, O QUE REPRESENTA UMA MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, ANTE AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE O TEMA. OBSERVE-SE TAMBÉM QUE AS ALTERAÇÕES DISCIPLINAM, COM MAIS CLAREZA, O TRÂMITE DO PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS, ALÉM DE DISCIPLINAR A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PELO PODER LEGISLATIVO E O TRÂMITE DO PROCESSO DE JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTAS NESTA CASA LEGISLATIVA.

ESTAS ALTERAÇÕES, POR CERTO, ATUALIZARÃO OS DISPOSITIVOS, COMPATIBILIZANDO O NOSSO REGRAMENTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL, DAÍ A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA.

DIANTE DISSO, DEMONSTRADOS O CABIMENTO E A ADEQUAÇÃO LEGAL DO PRESENTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS DE LEGALIDADE, ALÉM DE SE VERIFICAR NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO, SUBMETO A PRESENTE PROPOSITURA À ELEVADA CONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO DOS NOBRES EDIS, NA CERTEZA DE QUE SUA APROVAÇÃO ESTARÁ EM RIGOROSA SINTONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.

ASSIM, CONTANDO COM O ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO DO PARLAMENTO MUNICIPAL PARA FORNECER BOA ACOLHIDA À PRESENTE INICIATIVA, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

ALDEIAS ALTAS/MA, 11 DE AGOSTO DE 2026.

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