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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 15 DE ABRIL DE 2.026.

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, ATRAVÉS DO REGISTRO DE PONTO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVA E A PRESIDENTE PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO PARA CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS, SERVIDORES COMISSIONADOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS.

§ 1º. O SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO OBEDECERÁ ÀS NORMAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E A MARCAÇÃO DE PONTO SERÁ EFETUADA ATRAVÉS DE REGISTRO EM FOLHA DE FREQUÊNCIA, SOB A SUPERVISÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 2º. O SERVIDOR DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE SUA NOMEAÇÃO, APRESENTAR-SE PESSOALMENTE À DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NA FOLHA DE FREQUÊNCIA, PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 2º. O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DAS 08:00H ÀS 12:00H E DAS 14:00H ÀS 18:00H, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA.

§ 1º. O SÁBADO E DOMINGO SERÃO CONSIDERADOS COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

§ 2º. O HORÁRIO DE EXPEDIENTE PODERÁ SER ALTERADO OU AJUSTADO, DE ACORDO COM AS DEMANDAS E O FLUXO DE TRABALHO, INCLUSIVE POSSIBILITANDO UMA JORNADA EM TURNO ÚNICO DAS 08:00H ÀS 14:00H, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA.

ART. 3º. O REGISTRO DE FREQUÊNCIA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO, É MEDIDA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, COMO MEIO DE AFERIR O COMPARECIMENTO AO TRABALHO.

ART. 4º. EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDERANDO A DESVINCULAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES REGULARES COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL, FICAM DISPENSADOS DO REGISTRO DO PONTO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO OS OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

§ 1º. O CONTROLE DAS ATIVIDADES E DO CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS JORNADAS DE TRABALHO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES SERÃO REALIZADOS POR MEIO DE RELATÓRIO MENSAL DE FREQUÊNCIA E DE ATIVIDADES, DEVIDAMENTE ATESTADO PELO VEREADOR OU POR SEU CHEFE DE GABINETE, QUE SE RESPONSABILIZARÃO PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O QUAL DEVE SER ENTREGUE À DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS APURADO, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO.

§ 2º. AS ATIVIDADES INTERNAS E EXTERNAS EXERCIDAS PELOS ASSESSORES PARLAMENTARES DEVERÃO SER RELACIONADAS DE FORMA SINTETIZADA, MAS POSSÍVEIS DE SEREM IDENTIFICADAS, DEVENDO SER INFORMADO O LOCAL DO SERVIÇO, QUANDO DA ATIVIDADE EXTERNA.

§ 3º. ATRAVÉS DE OFÍCIO DIRIGIDO À DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR INDICARÁ UM CHEFE DE GABINETE.

§ 4º. O CHEFE DE GABINETE EXECUTARÁ ATIVIDADES LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, ESTRATÉGICAS E DE DIVULGAÇÃO, POSSUINDO AS ATRIBUIÇÕES DE DIRIGIR, CONTROLAR, SUPERVISIONAR, COORDENAR, PLANEJAR E ORIENTAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E APOIO AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.

§ 5º. NA HIPÓTESE DE NÃO SER ENCAMINHADO RELATÓRIO MENSAL DE FREQUÊNCIA E ATIVIDADES DE QUE TRATA O § 1º, DESTE ARTIGO, E NÃO HAVENDO O REGISTRO DE PONTO, SERÁ CONSIDERADO COMO FALTA O PERÍODO EM REFERÊNCIA.

ART. 5º. O CHEFE DE GABINETE, O DIRETOR ADMINISTRATIVO, O PROCURADOR JURÍDICO E OS ASSESSORES PARLAMENTARES TERÃO HORÁRIOS DE EXPEDIENTE FLEXÍVEIS, PODENDO A CARGA HORÁRIA SER COMPLEMENTADA ATRAVÉS DE ATIVIDADES EXTERNAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE CADA SETOR, DESDE QUE CUMPRIDAS AS FUNÇÕES E AS RESPECTIVAS TAREFAS VINCULADAS AO CARGO.

ART. 6º. O SERVIDOR DEVERÁ REGISTRAR A FREQUÊNCIA NO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO, NA CONFORMIDADE DE SUA JORNADA DE TRABALHO, NO INÍCIO E NO FINAL.

ART. 7º A JORNADA DIÁRIA PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO NÃO PODERÁ SER ULTRAPASSADA, SALVO PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, PARA A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS OU PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO DE HORAS NEGATIVAS.

ART. 8º. EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ OCORRER O ABONO DE FALTA OU ATRASOS, BEM COMO SAÍDAS ANTECIPADAS, A CRITÉRIO DO CHEFE IMEDIATO DO SERVIDOR, OU DO VEREADOR, PARA O CASO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

ART. 9. É VEDADO FALTAR AO TRABALHO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO OU DO VEREADOR, A TÍTULO DE POSTERIOR COMPENSAÇÃO.

§ 1º. O CÁLCULO DAS HORAS PARA COMPENSAÇÃO SERÁ FEITO ATRAVÉS DO REGISTRO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA POR SERVIDOR, DO TEMPO DE TRABALHO EXCEDENTE OU FALTANTE À JORNADA MENSAL, CONTROLADO PELA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 2º. AS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR E CUMPRIDAS NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, SERÃO COMPUTADAS PARA COMPENSAÇÃO FUTURA, OBSERVADO O LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS.

§ 3º. AS COMPENSAÇÕES DAS HORAS DEVERÃO OCORRER ATÉ O FINAL DE CADA TRIMESTRE, CONTADO DO MÊS RELATIVO AO FATO GERADOR, CONDICIONADAS À PRÉVIA ANUÊNCIA SUPERIOR, A FIM DE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO SERVIÇO.

ART. 10. OS SERVIDORES EFETIVOS, QUE FOREM CONVOCADOS PELA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, PARA ACOMPANHAR AS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, DAS COMISSÕES PERMANENTES, DAS COMISSÕES ESPECIAIS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, TERÃO DIREITO PREFERENCIAL À COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME ACORDADO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO, E, EM CASOS EXCEPCIONAIS, FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.

ART. 11. NÃO SERÃO DESCONTADAS NEM COMPUTADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA AS VARIAÇÕES DE HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA NO REGISTRO DE PONTO QUE NÃO EXCEDAM EM ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS A JORNADA DE TRABALHO.

ART. 12. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA, DE FORMA A GERAR HORAS FALTANTES, E NÃO HAVENDO A COMPENSAÇÃO DESSAS DENTRO DO TRIMESTRE, A DIRETORIA ADMINISTRATIVA EFETUARÁ O DESCONTO PROPORCIONAL NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME A CARGA HORÁRIA MENSAL DO RESPECTIVO CARGO.

ART. 13. COMPETE À DIRETORIA ADMINISTRATIVA ABONAR AS FALTAS DO SERVIDOR MOTIVADAS POR:

I - CASAMENTO;

II - FALECIMENTO DE CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU;

III - PARTICIPAÇÃO EM JÚRI POPULAR;

IV - DOAÇÃO DE SANGUE;

V - LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE;

VI - PROBLEMA DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADO COM ATESTADO MÉDICO;

VII - DEMAIS CASOS SE PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

§ 1º. PARA EFEITO DE JUSTIFICATIVA OU ABONO DE FALTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, O SERVIDOR DEVERÁ COMUNICAR VERBALMENTE À SUA CHEFIA IMEDIATA OU AO RESPECTIVO VEREADOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, E POR ESCRITO, À DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEVIDO PROTOCOLO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO.

§ 2º. A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE TERCEIROS, CASO O SERVIDOR ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE FAZÊ-LA.

ART. 14. SERÃO ABONADAS AS FALTAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CAPACITAÇÃO OU TREINAMENTOS, QUANDO AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO E COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

ART. 15. O SERVIDOR QUE DISCORDAR DAS FALTAS REGISTRADAS PODE ENCAMINHAR, PELO E-MAIL OFICIAL, AS JUSTIFICATIVAS DE DESCONFORMIDADE DOS REGISTRO DE PONTO PARA O FECHAMENTO DO PONTO MENSAL DE CONTROLE DE JORNADA.

§ 1º. TODAS AS VARIAÇÕES E IRREGULARIDADES NAS MARCAÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO, TAIS COMO CHEGADA TARDIA, SAÍDA ANTECIPADA, SAÍDA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, TOTAL DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA INCOMPLETA, FALTAS, JUSTIFICATIVAS E ATESTADOS MÉDICOS, DEVEM NECESSARIAMENTE SER REGISTRADAS, POR ESCRITO OU ATRAVÉS DO E-MAIL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 2º. NÃO SERÃO ACEITAS OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO, AVISOS VERBAIS, TELEFONEMAS, MENSAGENS VIA WHATSAPP, SMS, ANOTAÇÕES ESCRITAS, SENDO PERMITIDO O ABONO E A JUSTIFICATIVA DO PONTO EXCLUSIVAMENTE VIA E-MAIL OFICIAL DA CASA LEGISLATIVA OU MEDIANTE JUSTIFICATIVA ESCRITA E DEVIDAMENTE PROTOCOLADA PELO SERVIDOR INTERESSADO.

§ 3º. PARA ABONO DAS FALTAS POR MOTIVOS MÉDICOS, COMPETE AO SERVIDOR DIGITALIZAR E ENCAMINHAR O ATESTADO MÉDICO VIA E-MAIL OFICIAL DA CASA, COM CÓPIA PARA A DIRETORIA ADMINISTRATIVA, COM A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DIA DE FALTA, PARA PERMITIR O ABONO DA FALTA PELA ADMINISTRAÇÃO E O ARMAZENAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL DO ATESTADO MÉDICO EM BANCO DE DADOS DA CÂMARA.

§ 4º. AS FALTAS JUSTIFICADAS SERÃO COMPROVADAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO COMPETENTE ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO VIA E-MAIL OFICIAL, SEM PREJUÍZO DO DEVER DO SERVIDOR DE COMUNICAR PREVIAMENTE A AUSÊNCIA AO CHEFE IMEDIATO DO DEPARTAMENTO EM QUE ESTIVER LOTADO, RESSALVADOS OS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA QUE IMPOSSIBILITEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

§ 5º. SE A AUSÊNCIA EM FUNÇÃO DO MOTIVO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR FOR SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, O SERVIDOR DEVERÁ SUBMETER-SE A INSPEÇÃO MÉDICA, NA FORMA DA LEI.

ART. 16. AS AUSÊNCIAS DO SERVIDOR PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE DE CÔNJUGE E DEPENDENTES SERÃO JUSTIFICADAS E ABONADAS, SEM PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO DO COMPETENTE ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO, VIA E-MAIL OFICIAL, SENDO O ATESTADO MÉDICO DIGITALIZADO PELO PRÓPRIO SERVIDOR, DEVENDO O SERVIDOR COMUNICAR PREVIAMENTE A AUSÊNCIA À DIRETORIA ADMINISTRATIVA.

§ 1º. QUALQUER MARCAÇÃO INCORRETA DE PONTO DEVERÁ SER JUSTIFICADA PELO SERVIDOR À DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR.

§ 2º. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO DESOBRIGA A CÂMARA MUNICIPAL DE ABONAR A FALTA E AUTORIZA O DESCONTO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI.

ART. 17. O ESQUECIMENTO DA MARCAÇÃO DE ENTRADA OU SAÍDA DA JORNADA DE TRABALHO, OU DA MARCAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, PODERÃO TER A MARCAÇÃO JUSTIFICADA QUANDO AUTORIZADA PELA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, ENVIADA VIA E-MAIL OFICIAL PELA CONTA DO RESPECTIVO SERVIDOR INTERESSADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES QUE ESQUECEREM DE MARCAR O PONTO POR MAIS DE 6 (SEIS) VEZES NO MESMO MÊS SERÃO ADVERTIDOS POR ESCRITO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PUNIÇÕES POR REINCIDÊNCIA DAS ADVERTÊNCIAS.

ART. 18. INCIDIRÁ EM FALTA GRAVE, PUNÍVEL NA FORMA DA LEI, O SERVIDOR QUE:

I - CAUSAR DANOS AOS EQUIPAMENTOS OU PROGRAMAS UTILIZADOS PARA O REGISTRO DE PONTO;

II - NÃO CUMPRIR AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO.

ART. 19. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA DIRETORA.

ART. 20. DÊ-SE CIÊNCIA À DIRETORIA ADMINISTRATIVA E AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA.

ART. 21. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE ABRIL DE 2.026.

FAGNA RENEIA DO CARMO FERREIRA (PL)

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO DE FREQUÊNCIA E RELATÓRIO DE ATIVIDADES

VEREADOR: _____________________________________________

DADOS DO ASSESSOR

• NOME: ______________________________________

• CARGO: ______________________________________

• PERÍODO (DE - ATÉ): ____/____/____ A ____/____/____

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

• DATA: ____/____/____

• ATIVIDADE: __________________________________________________________________

DESCRIÇÃO DETALHADA: _________________________________________________

____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________

DECLARO QUE O ASSESSOR PARLAMENTAR ACIMA IDENTIFICADO CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO ACIMA DESCRITA REFERENTE AO PERÍODO, REALIZOU AS ATIVIDADES ELENCADAS CONFORME RELATADAS, E QUE MANTEVE A FREQUÊNCIA E A ASSIDUIDADE AO TRABALHO.

____________________________________

CHEFE DE GABINETE

JUSTIFICATIVA

SENHORES(A) VEREADORES(A):

TENHO A HONRA DE APRESENTAR, PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA.

ESTA MEDIDA É DE GRANDE IMPORTÂNCIA E SEGUE A TENDÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JÁ ADOTADOS POR OUTRAS CÂMARAS E OUTROS ENTES FEDERATIVOS.

A INICIATIVA TEM COMO OBJETIVO GARANTIR, CADA VEZ MAIS, A TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE NOS TRABALHOS DESTA CASA LEGISLATIVA, INCLUSIVE VISANDO A MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS AGENTES LOTADOS NO PODER LEGISLATIVO, SEJAM ELES SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS.

ESSA PRÁTICA RESULTARÁ EM UMA NOVA ROTINA ADMINISTRATIVA, TRAZENDO RESULTADOS POSITIVOS, COMO A EFETIVIDADE E PONTUALIDADE DOS SERVIDORES, IMPLICANDO NO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS.

ASSIM, CONTANDO COM O ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO DO PARLAMENTO MUNICIPAL PARA FORNECER BOA ACOLHIDA À PRESENTE INICIATIVA, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

CAXIAS/MA, 15 DE ABRIL DE 2.026.

ATENCIOSAMENTE,

FAGNA RENEIA DO CARMO FERREIRA (PL)

PRESIDENTE