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PROJETO DE LEI Nº03/2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE

UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS

DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE

ENSINO DE ALDEIAS ALTAS/MA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR DANIEL PEDRO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

REGIMENTAIS, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS/MA, O

PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS REGULARMENTE

MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A

IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DOS

ESTUDANTES NA ESCOLA E AUXILIAR AS FAMÍLIAS NA REDUÇÃO DE DESPESAS COM VESTUÁRIO

ESCOLAR, TENDO COMO OBJETIVOS:

I PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO;

II REFORÇAR A SEGURANÇA DOS ALUNOS DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR;

III CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS ÀS FAMÍLIAS;

IV ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR ESTÁVEL, INTEGRADO E

HARMONIOSO;

V POSSIBILITAR O REAPROVEITAMENTO DOS UNIFORMES EM ANOS LETIVOS

SUBSEQUENTES.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE UNIFORME ESCOLAR O CONJUNTO DE

VESTUÁRIO FORNECIDO GRATUITAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A TODOS OS ALUNOS

MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 1º O UNIFORME ESCOLAR DE USO DIÁRIO DEVERÁ SER ADEQUADO À FAIXA ETÁRIA E ÀS

MEDIDAS CORPORAIS DOS ESTUDANTES.

§ 2º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEFINIR AS CARACTERÍSTICAS

ESPECÍFICAS DO UNIFORME ESCOLAR, CONTROLAR A DISTRIBUIÇÃO, SOLICITAR A AQUISIÇÃO E

PROMOVER EVENTUAIS ALTERAÇÕES OU DILIGÊNCIAS PERTINENTES.

§ 3º A DISTRIBUIÇÃO DOS UNIFORMES OCORRERÁ, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO

TRIMESTRE DO RESPECTIVO ANO LETIVO, NA ESCOLA EM QUE O ALUNO ESTIVER MATRICULADO.

§ 4º O UNIFORME DEVERÁ CONTER O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS

ALTAS/MA E A INSCRIÇÃO “MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS”.

§ 5º PODERÃO SER ADOTADOS MODELOS DE UNIFORME DIFERENTES PARA OS DIVERSOS

NÍVEIS DE ESCOLARIDADE CRECHE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ,

PRESERVADAS, ENTRETANTO, AS CORES REGULAMENTARES.

§ 6º FICA PROIBIDA A INSERÇÃO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, DIRETA OU

INDIRETA, BEM COMO LOGOMARCAS OU SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM OU VINCULEM OS

UNIFORMES ESCOLARES À GESTÃO MUNICIPAL, A EMPRESAS, A ENTIDADES OU A PARTIDOS

POLÍTICOS.

§ 7º EXCEPCIONALMENTE, PARA O ANO DE 2026, A DISTRIBUIÇÃO DOS UNIFORMES

ESCOLARES SERÁ REALIZADA NO SEGUNDO SEMESTRE.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR MEIO DE PROCESSO

LICITATÓRIO, UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS CONFORME A DEMANDA DE CADA ESCOLA,

SENDO ESTES FORNECIDOS ANUALMENTE, DEVENDO CONTER:

I 1 (UM) KIT COMPOSTO POR 2 (DUAS) BLUSAS E 2 (DOIS) SHORTS, E 1 (UM)

UNIFORME COMPLETO, COMPOSTO POR SHORT E CAMISETA PARA EDUCAÇÃO FÍSICA, AOS

ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL;

II 1 (UM) KIT COMPOSTO POR 2 (DUAS) BLUSAS, AOS ALUNOS DO ENSINO

FUNDAMENTAL.

ART. 4º AS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO ADOTAR O UNIFORME PADRONIZADO E

EXIGIR SEU USO PELO MENOS TRÊS A QUATRO VEZES POR SEMANA, CONFORME CADA ESCOLA

ESTIPULAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXIGÊNCIA DO USO DO UNIFORME ESCOLAR SOMENTE PODERÁ

OCORRER APÓS A DOAÇÃO DE UNIFORMES A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 5º CADA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS

ALTAS SERÁ RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS PARA O

MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO AO USO ADEQUADO DO UNIFORME ESCOLAR.

ART. 6º POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DOS UNIFORMES ESCOLARES, OS ALUNOS OU

SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS DEVERÃO ASSINAR O TERMO DE RECEBIMENTO, QUE SERÁ

ARQUIVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 7º APÓS A DISTRIBUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DAS PEÇAS,

INCLUINDO HIGIENE, USO ADEQUADO E PEQUENOS REPAROS, SERÁ EXCLUSIVA DOS

RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO ALUNO.

ART. 8º A IMPLANTAÇÃO DO USO DO UNIFORME ESCOLAR SERÁ GRADATIVA, E AS

DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 30

(TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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DANIEL PEDRO DA SILVA (PRD)

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, 02 DE MARÇO DE 2026.