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REQUERIMENTO Nº 03/2026

NÓS, VEREADORES LEGALMENTE ELEITOS PELOS ELEITORES DESSE MUNICÍPIO:

FAGNA RENEIA, LUCIANO DOS SANTOS, JOSE ALVES, GISELE AMORIM, IVALDO

XIMENES, DANIEL PEDRO, COM BASE NO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA

AUGUSTA CASA, VIMOS REQUERER A V. EX.ª E AOS DEMAIS VEREADORES, QUE APÓS

OUVIR O PLENÁRIO, SEJA VOTADA A SEGUINTE SOLICITAÇÃO:

Ø REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ÀS SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, INFRAESTRUTURA, MULHER,

GABINETE, AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, O EXTRATO ANALÍTICO

E INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS MOVIMENTOS DOS CARTÕES DA

EMPRESA CREDIVIP OFERECIDOS E DISPONÍVEIS PARA AS

SECRETARIAS ALHURES RELACIONADAS NO PERÍODO ABRANGENTE DA

CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA POR MEIO DE LICITAÇÃO DE

MARÇO DE 2021 ATÉ FEVEREIRO DE 2026.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS

ALTAS E DEMAIS COLEGAS VEREADORES ABAIXO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO

INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUEREM, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA

ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E,

SUBSIDIARIAMENTE, AO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,

SENHOR SEBASTIÃO NUNES DE ALMEIDA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES

E DOCUMENTOS:

1 - REQUER A APRESENTAÇÃO DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO DE

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CREDIVIP;

2 REQUER EM CONSEGUINTE A APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS E

RESPECTIVOS PAGAMENTO REALIZADO A EMPRESA CREDIVIP;

3 POR FIM, QUE SEJA APRESENTADO EXTRATO

ANALÍTICO E INVIDUALIZADO DE TODOS OS

MOVIMENTOS DOS CARTÕES DA EMPRESA

CREDIVIP OFERECIDOS E DISPONIVEIS DESDE A

CONTRATAÇÃO DA MESMA POR MEIO DE

LICITAÇÃO DE MARÇO DE 2021 ATÉ FEVEREIRO DE 2026;

A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO DEVE SER ENVIADA EM FORMATO FÍSICO E/OU

CNPJ Nº12.124.210/0001-70

PRAÇA GONÇALVES DIAS, 275 CENTRO

CEP: 65610-000

DIGITAL A ESTA CÂMARA MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. (SE DIGITAL PARA O E

MAIL : ALDEIASALTASC2019@GMAIL.)

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE REQUERIMENTO PAUTA-SE NO DEVER CONSTITUCIONAL DE

FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 31 DA

CF), VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

PÚBLICOS E A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL

ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).

ALDEIAS - ALTAS, 02 DE MARÇO DE 2026.

ALDEIAS - ALTAS, 02 DE MARÇO DE 2026.

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FAGNA RENÉIA DO CARMO FERREIRA

VEREADORA

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IVALDO DA COSTA XIMENES

VEREADOR

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DANIEL PEDRO DA SILVA

VEREADOR