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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.026.

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, NO ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR (FG-CGP), NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA.

ART. 2º. A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR (FG-CGP) NÃO CONSTITUI CARGO PÚBLICO E SERÁ CONSIDERADA COMO VANTAGEM ACESSÓRIA AO VENCIMENTO DO ASSESSOR PARLAMENTAR DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFIA DO GABINETE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM AS PREVISÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ART. 3º. À CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR COMPETE:

I - COORDENAR, PLANEJAR, CONTROLAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO VEREADOR;

II - ASSISTIR AO VEREADOR NAS FUNÇÕES POLÍTICAS;

III - ASSISTIR AO VEREADOR NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES E DEMAIS AUTORIDADES;

IV - EFETUAR O CONTROLE DE PRAZOS REFERENTES A RESPOSTAS A REQUERIMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADAS;

V - APOIAR E MANTER RELAÇÕES COM A COMUNIDADE;

VI - SECRETARIAR OS SERVIÇOS ATINENTES AO VEREADOR E SUPERVISIONAR O GRUPO DE TRABALHO DO GABINETE DO VEREADOR;

VII - ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS DO GABINETE;

VIII - CHEFIAR ATIVIDADES INTERNAS, E EXTERNAR E ASSISTIR OU REPRESENTAR O VEREADOR NO ATENDIMENTO A MUNÍCIPES E AUTORIDADES EM ÂMBITO INTERNO NA CÂMARA DE VEREADORES E/OU EM LOCAIS EXTERNOS;

IX - REGISTRAR DEMANDAS, SUGESTÕES, DENÚNCIAS OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO, SUBMETENDO-AS AO VEREADOR;

X - REGISTRAR PEDIDOS DE VISITA, VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES;

XI - MANTER O REGISTRO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, APRESENTANDO OS CONSEQUENTES RELATÓRIOS;

XII - EXERCER AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO GABINETE;

XIII - CONTROLAR A JORNADA DE TRABALHO E O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS ASSESSORES PARLAMENTARES LOTADOS NO GABINETE DO VEREADOR, ENVIANDO À DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, O RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA (FOLHA DE PONTO) E DE ATIVIDADES DOS MESMOS;

XIV - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS DETERMINADAS PELO VEREADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES INTERNAS E EXTERNAS DE INTERESSE PÚBLICO, EXERCIDAS PELOS ASSESSORES PARLAMENTARES, DEVERÃO SER RELACIONADAS DE FORMA SINTETIZADA, MAS POSSÍVEIS DE SEREM IDENTIFICADAS, DEVENDO O CHEFE DE GABINETE INFORMAR O LOCAL DO SERVIÇO, QUANDO DA ATIVIDADE EXTERNA.

ART. 4º. O CHEFE DE GABINETE SERÁ INDICADO PELO VEREADOR ATRAVÉS DE OFÍCIO DIRIGIDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE QUE SEJA OFICIALIZADA A NOMEAÇÃO E A CONCESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA.

ART. 5º. SÃO REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR (FG-CGP):

I - EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR;

II - POSSUIR CONHECIMENTOS BÁSICOS EM INFORMÁTICA;

III - POSSUIR CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS SOCIAIS DA CIDADE;

IV - POSSUIR CONHECIMENTO DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO;

V - POSSUIR EXPERIÊNCIA NA ÁREA PÚBLICA, NOÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DE RELAÇÕES INTERPESSOAIS.

ART. 6º. O SERVIDOR QUE PERCEBER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DO GABINETE PARLAMENTAR (FG-CGP) DEVERÁ TER LOTAÇÃO EXCLUSIVA NO GABINETE DO RESPECTIVO VEREADOR.

ART. 7º. A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DO GABINETE PARLAMENTAR (FG-CGP) SERÁ REMUNERADA COM VALOR CORRESPONDENTE À 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

ART. 8º. A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO CRIADA POR ESTA LEI CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, NÃO SE VINCULANDO A SUA PERCEPÇÃO AO MERO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PELO SERVIDOR.

ART. 9º. OS SERVIDORES QUE PERCEBEREM A GRATIFICAÇÃO DESTA LEI NÃO PODERÃO FAZER JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

ART. 10. A GRATIFICAÇÃO CRIADA POR ESTA LEI DEVERÁ SER EXTINTA A QUALQUER MOMENTO, A PEDIDO DO VEREADOR, OU AO TÉRMINO DE CADA GESTÃO, CABENDO AO NOVO PRESIDENTE DELIBERAR SOBRE NOVAS CONCESSÕES.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2.026.

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FAGNA RENEIA DO CARMO FERREIRA (PL)

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

SENHORES VEREADORES:

O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE TEM COMO OBJETIVO CRIAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO REFORÇAR A COMPOSIÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES, VISANDO ATENDER À CRESCENTE DEMANDA POR SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E POLÍTICO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

COM A AMPLIAÇÃO DAS DEMANDAS SOCIAIS, OS VEREADORES TÊM ENFRENTADO UM VOLUME CADA VEZ MAIOR DE SOLICITAÇÕES E QUESTÕES A SEREM ANALISADAS, DEBATIDAS E ENCAMINHADAS. NESSE CONTEXTO, A INSTITUIÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE TRARÁ UMA MELHORIA NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E OS GABINETES PODERÃO ATENDER DE FORMA MAIS ÁGIL E EFICIENTE AS DEMANDAS DOS MUNÍCIPES, AMPLIANDO A INTERAÇÃO ENTRE OS REPRESENTANTES E A SOCIEDADE.

A MEDIDA BUSCA APRIMORAR O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, GARANTINDO QUE OS VEREADORES TENHAM OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES DE FORMA PLENA E EFICIENTE, BENEFICIANDO DIRETAMENTE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

EIS, EM BREVES LINHAS, OS MOTIVOS QUE NOS LEVAM A FORMULAR O PRESENTE PROJETO, PARA CUJA APROVAÇÃO ROGAMOS O INDISPENSÁVEL APOIO DOS NOBRES PARES.

SENDO O QUE TÍNHAMOS A JUSTIFICAR, CONTAMOS COM O APOIO DESSA COLENDA CASA PARA APROVAR ESSA IMPORTANTE MEDIDA.

ATENCIOSAMENTE,

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FAGNA RENEIA DO CARMO FERREIRA (PL)

PRESIDENTE