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REQUERIMENTO Nº 02/2026

NÓS, VEREADORES FAGNA RENEIA, LUCIANO DOS SANTOS, JOSÉ ALVES, GISELE AMORIM, IVALDO XIMENES, DANIEL PEDRO ATUALMENTE POR

ESTE MUNICÍPIO, COM BASE NO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA, VENHO REQUERER DE V. EX.ª QUE, APÓS OUVIR O

PLENÁRIO, SEJA VOTADA A SEGUINTE SOLICITAÇÃO:

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, QUAIS SEJAM: EDUCAÇÃO, SAÚDE, INFRA ESTRUTURA,

MULHER, GABINETE, AGRICULTURA, ESPORTE, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE, APRESENTEM SUAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO E

COMPLEMENTARES, BEM COMO OS ARQUIVOS DE REMESSA DO BANCO DO BRASIL COM CÓPIA DETALHADA (ANALÍTICA) DOS SERVIDORES (EFETIVOS,

COMISSIONADOS, CONTRATADOS) COM SUAS GRATIFICAÇÕES REFERENTE O PERIODO DE JANEIRO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2026 CONTABILIZANDO 62

MESES.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS O(S) VEREADOR(ES) ABAIXO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUEREM, OUVIDO

O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E, SUBSIDIARIAMENTE, AO SENHOR SECRETÁRIO

DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SENHOR SEBASTIÃO NUNES DE ALMEIDA SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:

1. CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO ANALÍTICA (INDIVIDUALIZADA POR SERVIDOR, CONTENDO NOME, CARGO/FUNÇÃO, VALOR BRUTO, DESCONTOS E

VALOR LÍQUIDO) DE TODO O QUADRO FUNCIONAL, INCLUINDO EFETIVOS, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES, COM

SUAS REPECTIVAS REMESSA ENVIADA PARA BANCO DO BRASIL COM AS FOLHAS COMPLEMENTARES.

2. O PEDIDO REFERE-SE AOS MESES DE JANEIRO/2021 ATÉ FEVEREIRO/2026;

3. A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO DEVE SER ENVIADA EM FORMATO [FÍSICO/DIGITAL] A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE REQUERIMENTO PAUTA-SE NO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(ART. 31 DA CF), VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS

LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).

SALAS DOS GABINETES, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

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FAGNA RENÉIA DO CARMO FERREIRA

VEREADORA

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IVALDO DA COSTA XIMENES

VEREADOR

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DANIEL PEDRO DA SILVA

VEREADOR

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LUCIANO DOS SANTOS

VEREADOR

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JOSE ALVES DE ALMEIDA FILHO

VEREADOR

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GISELE CRISTINA DOS REIS DE AMORIM

VEREADORA

CNPJ Nº12.124.210/0001-70

PRAÇA GONÇALVES DIAS, 275 CENTRO CEP: 65610-000