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PROJETO DE LEI N° 05, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI

MUNICIPAL Nº 228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008; DA

LEI MUNICIPAL N° 439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, LEI

MUNICIPAL Nº 401 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. A LEI MUNICIPAL N° 228 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 PASSA A VIGORAR COM

AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ART.15.

§ 5°. AS CONTRIBUIÇÕES, PREVISTAS NOS INCISOS LE LL DO ART. 14, DOS PODERES

EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SERÃO CREDITADAS NA

CONTA DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS -

MA NO DIA 30 (TRINTA) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA.

§ 5°-A. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA OU REPASSADA EM ATRASO FICA

SUJEITA A JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 1% (UM POR

CENTO) POR ATRASO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO

CONSUMIDOR - INPC DO IBGE. (NR)

ART. 2°. O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

"ART. 3º O § 4º, DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:"

ART. 3°. A LEI MUNICIPAL Nº 439 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERAÇÕES:

"ART. 26. O CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS

E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS - IAPA SERÁ CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES

MEMBROS:

1- UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO;

II - UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;

III - UM REPRESENTANTE DO SINDICATO;

§1° CADA MEMBRO TITULAR TERÁ UM SUPLENTE COM IGUAL PERÍODO DE MANDATO,

ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

§2° OS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES SERÃO INDICADOS PELO RESPECTIVO

PODER OU INSTITUIÇÃO.

§3° OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PODERÃO SER DESTITUÍDOS CASO NÃO

CUMPRAM OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA O CARGO, COMETA ALGUMA FALTA GRAVE OU

INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO OU AINDA QUE NÃO JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA ÀS

REUNIÕES."

"ART. 28. AS DECISÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO SERÃO TOMADAS POR

MAIORIA SIMPLES."

"ART. 31. O CONSELHO FISCAL SERÁ CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MEMBROS:

1- DOIS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO;

II- DOIS REPRESENTANTES DO SINDICATO;

§1° CADA MEMBRO TITULAR TERÁ UM SUPLENTE COM IGUAL PERÍODO DE MANDATO,

ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

§2° OS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES SERÃO INDICADOS PELO RESPECTIVO

PODER OU INSTITUIÇÃO.

$3° OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PODERÃO SER DESTITUÍDOS CASO NÃO CUMPRAM

OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA O CARGO, COMETA ALGUMA FALTA GRAVE OU INFRAÇÃO

PUNÍVEL COM DEMISSÃO OU AINDA QUE NÃO JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA ÀS REUNIÕES."

"ART.57

"PARÁGRAFO ÚNICO. OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO, FISCAL E COMITÊ DE

INVESTIMENTO SERÃO DE LIVRE INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PODERES

EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DA INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA

DE CLASSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART.

57 DESTA LEI."

"ART. 61. NA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO DE MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO

E FISCAL, A VAGA SERÁ ASSUMIDA PELO SUPLENTE IMEDIATO."

"ART. 62. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE PERDA DE MANDATO DE MEMBRO INDICADO

DO CONSELHO DELIBERATIVO, FISCAL E DE SEU SUPLENTE, CABERÁ AO CHEFE DE CADA

PODER OU DA INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA DE CLASSE MUNICIPAL A NOMEAÇÃO IMEDIATA

DE SEU SUBSTITUTO."

"ART. 69. O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO E DO

FISCAL SERÃO DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS PARA MAIS 02 (DOIS)

ANOS."

"ART. 78. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FORMA DE COMPOSIÇÃO, DE ELEGIBILIDADE E

MANDATO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS, FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

SERÃO TRATADOS EM REGIMENTO INTERNO DO RPPS."

ART. 4°. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AQUELAS

PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008; Nº 401 DE 27 DE

DEZEMBRO DE 2021; OS ARTS. 63 A 67 E 72 DA LEI MUNICIPAL N° 439, DE 23 DE AGOSTO DE

2023.

ART. 5°. ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO

MARANHÃO, AOS 17 DE AGOSTO DE 2026.

KEDSON ARAUJO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS - MA