Corpo da matéria

PROJETO DE LEI N° 04, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALDEIAS

ALTAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS - MA, NO USO DAS

ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 45, II E 78, IV, DA LEI ORGÂNICA, E ART. 14, §2°, DA LEI

Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2024, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. O VENCIMENTO BASE, DEFINIDO EM LEI, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALDEIAS ALTAS - MA, FICARÁ REAJUSTADO, A PARTIR DE 02

DE JANEIRO DE 2026, EM 6% (SEIS POR CENTO), RESPEITADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA

LEI Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2024, PARA FINS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE CLASSES E NÍVEIS.

§ 1°. O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO É CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO

ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

DE ALDEIAS ALTAS - MA.

§ 2°. O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO INCIDIRÁ SOBRE O

VENCIMENTO BASE DOS CARGOS COMISSIONADOS.

ART. 2°. O PERCENTUAL DE REAJUSTE DEFINIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI APLICA-SE AOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALDEIAS ALTAS - MA EM

INATIVIDADE (APOSENTADOS) E PENSIONISTAS, EM REGIME DE PARIDADE, OBEDECIDOS OS ATOS

DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES.

ART. 3°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO

MARANHÃO, AOS 17 DE AGOSTO DE 2026

KEDSON ARAUJO LIMÀ

PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS - MA