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PROJETO DE LEI N° 03, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE

DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS - MA COM SEU

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DE QUE

TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO

CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE

SETEMBRO DE 2025."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO,

APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ÀÌ

ART. 1°. FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS,

INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

- RPPS, EM ATÉ TREZENTAS PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVADO

DISPOSTO NO ANEXO XVII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DO

PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO COM BASE NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS - ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2° DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

§ 1°. AS CONTRATAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT PODERÃO ABRANGER QUAISQUER

TIPOS DE DÉBITOS, INCLUSIVE DE CONTRIBUIÇÕES NÃO REPASSADAS DOS SEGURADOS E

BENEFICIÁRIOS DO RPPS, RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ AGOSTO DE 2025.

§ 2°. OS ACORDOS DE PARCELAMENTO E DE REPARCELAMENTO DEVERÃO SER

FIRMADOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2026 E ESTÃO CONDICIONADOS:

I - À ADESÃO, JUNTO À SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DE QUE

TRATA O ANEXO XVIII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022; E

II - ÀS ADEQUAÇÕES DO RPPS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE

NOVEMBRO DE 2019, E À INSTITUIÇÃO E VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DOS SERVIDORES FILIADOS AO RPPS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 115, CAPUT, INCISOS I A

IV, DO ADCT.

ART. 2°. PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A SEREM PARCELADOS, OS

VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDORINPC/IBGE, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS

DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE

PARCELAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INCLUSÃO, NOS PARCELAMENTOS DE QUE TRATA ESTA

LEI, DE DÉBITOS JÁ PARCELADOS ANTERIORMENTE, PARA APURAÇÃO DOS NOVOS SALDOS DEVEDORES,

APLICAM-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CAPUT AOS VALORES DOS MONTANTES CONSOLIDADOS DOS

PARCELAMENTOS OU REPARCELAMENTOS ANTERIORES DEDUZIDOS DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES

PAGAS, ACUMULADOS DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DOS PARCELAMENTOS OU

REPARCELAMENTOS ANTERIORES ATÉ A DATA DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DOS TERMOS DE

REPARCELAMENTO.

ART. 3º.AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE

NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC/IBGE, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5%

(MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DOS MONTANTES

DEVIDOS NOS TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO

PAGAMENTO.

ART. 4°. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE

NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC/IBGE, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5%

(MEIO POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 1% (UM POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DO SEU

VENCIMENTO, ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 5°. O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO E DE

REPARCELAMENTO PREVISTOS NESTA LEI SERÁ REALIZADO POR MEIO DE RETENÇÃO NO FUNDO DE

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA FORMA PREVISTA NO ART. 117 DO ADCT E NO ANEXO

XVII DA PORTARIA MTP N° 1.467, DE 2022.

§ 1°. A RETENÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS NO FPM DEVERÁ CONSTAR DE CLÁUSULA

DOS TERMOS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE

FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, CONCEDIDA NO ATO DE

FORMALIZAÇÃO DESSES TERMOS, E VIGORARÁ ATÉ A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NESTES ACORDADAS.

§ 2°. CASO A VINCULAÇÃO DO FPM PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS

ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, EMBORA JÁ AUTORIZADA, AINDA ESTEJA

PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO, OU NÃO SEJA SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS, OU NÃO

OCORRA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO INTEGRAL

OU DE SEU COMPLEMENTO, NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA PREVISTA NOS ACORDOS,

INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

ART. 6°. O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA

ESTA LEI SERÁ NO DIA DEZ DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ASSINATURA DOS TERMOS DE

ACORDO DE PARCELAMENTO, E O DAS DEMAIS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NO DIA DEZ DOS MESES

SEGUINTES.

ART. 7°. OS ACORDOS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA

LEI FICARÃO SUSPENSOS EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO, ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2026,

À SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,

DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DO CAPUT DO ART. 115 DO ADCT.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT IMPLICA À

IMPOSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS ATÉ ULTERIOR CUMPRIMENTO DAS

CONDIÇÕES A QUE ELE SE REFERE.

ART. 8°. OS ACORDOS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA

LEI FICARÃO SUSPENSOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS

POR 3 (TRÊS) MESES CONSECUTIVOS OU POR SEIS MESES ALTERNADOS OU DE DESCUMPRIMENTO DO

PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT, FICAM

MANTIDOS A OBRIGATORIEDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E O VENCIMENTO

DAS PARCELAS VINCENDAS, SEM PREJUÍZO DE SANÇÕES E PENALIDADES A QUE ESTEJAM SUJEITOS

OS RESPONSÁVEIS.

ART. 9°. O INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS

ALTAS - IAPA DEVERÁ RESCINDIR OS PARCELAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI:

I- EM CASO DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO PARA

VINCULAÇÃO DO FPM PREVISTA NO ART. 5°;

II - CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES A QUE SE REFERE O

ART. 7°, CAPUT, PELO MUNICÍPIO, ATÉ 10 DE DEZEMBRO DE 2027;

III - SE O MUNICÍPIO, APÓS TER COMPROVADO AS CONDIÇÕES A QUE SE REFERE O ART.

7º, CAPUT, VIER A DESCUMPRI-LAS, INCLUSIVE POR MEIO DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE SEU

RPPS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO

MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

KEDSON ARAUJO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS - MA.