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INDICAÇÃO Nº 02, DE 05 DE AGOSTO DE 2.026.

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO NA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS

ALTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL O SEGUINTE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:

I - 01 (UM) CARGO PÚBLICO DE MÉDICO VETERINÁRIO.

ART. 2º. O CARGO PÚBLICO CRIADO POR ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O QUADRO

PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS

E ESTARÁ SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS

SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS.

ART. 3º. O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO POSSUIRÁ AS SEGUINTES

CARACTERÍSTICAS:

I QUANTIDADE DE VAGAS: 01 (UMA);

II CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS;

III REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS);

IV REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

A) DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MÉDICO VETERINÁRIO RECONHECIDO PELO

MEC;

B) REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

(CRMV).

ART. 4º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO:

I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: EFETUAR O CONTROLE SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE

ORIGEM ANIMAL COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO, EFETUAR E ORIENTAR A FISCALIZAÇÃO DO

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

II - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: PLANEJAR E DESENVOLVER CAMPANHAS E SERVIÇOS

DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À CRIAÇÃO DE ANIMAIS E À SAÚDE PÚBLICA, EM ÂMBITO

MUNICIPAL, VALENDO-SE DE LEVANTAMENTOS DE NECESSIDADES E DO APROVEITAMENTO DOS

RECURSOS EXISTENTES; CONDUZIR INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E IMPLEMENTAÇÃO DE

MEDIDAS DE COMBATE/CONTROLE DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS; ELABORAR E

DESENVOLVER MODELOS DE PLANILHAS PARA CADASTRO DOS PRODUTORES RURAIS, SUAS

PROPRIEDADES, EQUIPAMENTOS E BENS SEMOVENTES, NOS DIFERENTES PROGRAMAS

RELACIONADOS À MEDICINA VETERINÁRIA; REALIZAR INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS (SIM), ASSIM COMO DOS

ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE PRODUZAM MATÉRIA-PRIMA, ABATAM,

MANIPULEM, BENEFICIEM, TRANSFORMEM, INDUSTRIALIZEM, FRACIONEM, PREPAREM,

TRANSPORTEM, ACONDICIONEM OU EMBALE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ADICIONADOS OU

NÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SUSCETÍVEIS DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO;

SUPERVISIONAR O CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM PRODUTOS DE

ORIGEM ANIMAL JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, ORIENTANDO AS EMPRESAS

QUANTO A PROJETOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS; PARTICIPAR DA EQUIPE

MULTIPROFISSIONAL DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE SURTOS DE DOENÇAS

TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS, CONTROLANDO FOCOS EPIDÊMICOS E ORIENTANDO OS SERVIÇOS

QUE MANIPULAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA

MORBIMORTALIDADE/MORTALIDADE, CAUSADA POR TAIS DOENÇAS; PARTICIPAR DAS COMISSÕES

DE CONTROLE SANITÁRIO DOS ALIMENTOS, ZOONOSES, PRAGAS E VETORES, INFECÇÃO

HOSPITALAR, SAÚDE DO TRABALHADOR, VIGILÂNCIA AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA; PARTICIPAR DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA INVESTIGAÇÃO

DE SAÚDE DO TRABALHADOR NAS ÁREAS AFINS DE SUA PROFISSÃO (ABATEDOUROS,

FRIGORÍFICOS, BIOTÉRIOS, ZOOLÓGICOS, ENTRE OUTRAS); FISCALIZAR E ORIENTAR EMPRESAS

ALIMENTÍCIAS QUANTO A SEGURANÇA ALIMENTAR, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO RELACIONADO AO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO

DE ALIMENTOS, PRODUÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS, ZOONOSES, ANIMAIS PEÇONHENTOS E

SINANTRÓPICOS; PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM GERAL E A GRUPOS

ESPECÍFICOS, QUANTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS,

BEM COMO CONTROLE E PROFILAXIA DE ZOONOSES PARA PREVENIR DOENÇAS; PROMOVER O

CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO ANIMAL DESTINADA À INDÚSTRIA E À COMERCIALIZAÇÃO NO

MUNICÍPIO, REALIZANDO EXAMES CLÍNICOS, ANATOMOPATOLÓGICOS, LABORATORIAIS ANTE E

POST-MORTEM, PARA PROTEGER A SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO; PROMOVER

E SUPERVISIONAR A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NOS LOCAIS DE PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO,

ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; PROCEDER AO

CONTROLE DAS ZOONOSES, EFETUANDO LEVANTAMENTO DE DADOS, AVALIAÇÃO

EPIDEMIOLÓGICA E PESQUISAS, PARA POSSIBILITAR A PROFILAXIA DE DOENÇAS; PARTICIPAR DA

ELABORAÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE E CONTROLE DE VETORES,

ROEDORES E ZOONOSES EM GERAL; PARTICIPAR DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CONSTITUINTES

DO NASF (NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA); ANALISAR, REGISTRAR, CADASTRAR

(COMUNICAR INÍCIO DE FABRICAÇÃO) DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO; PROCEDER A COLETA PARA ANÁLISE LABORATORIAL DE ESPÉCIMES E

AMOSTRAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E EMBALAGENS, APOIANDO OS PROGRAMAS DE ZOONOSES,

HIGIENE E CONTROLE DE ALIMENTOS; PLANEJAR, DESENVOLVER E EXECUTAR CAMPANHAS E

SERVIÇOS DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À CRIAÇÃO DE ANIMAIS E À SAÚDE PÚBLICA,

EM ÂMBITO MUNICIPAL, VALENDO-SE DE LEVANTAMENTOS DE NECESSIDADES E DO

APROVEITAMENTO DOS RECURSOS EXISTENTES; COLABORAR NA DEFESA DA FAUNA,

ESPECIALMENTE O CONTROLE DA EXPLORAÇÃO DAS ESPÉCIES SILVESTRES, BEM COMO DE SEUS

PRODUTOS; COORDENAR E PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SANITÁRIA E NUTRICIONAL A ANIMAIS;

SUPERVISIONAR E REALIZAR INSPEÇÃO, SOB O PONTO DE VISTA SANITÁRIO, TECNOLÓGICO E DE

SEGURANÇA, NAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES - UVZ, NOS CENTROS DE

ACOLHIMENTO E ABRIGO PARA ANIMAIS (DE PRODUÇÃO, DOMÉSTICOS E SILVESTRES) E

ZOOLÓGICOS DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL; AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE

LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E REGULAMENTAÇÕES, E DEMAIS

LEGISLAÇÕES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; DESENVOLVER INVESTIGAÇÃO

EPIDEMIOLÓGICA E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE/CONTROLE DE DOENÇAS DE

NOTIFICAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA OBRIGATÓRIA E COMPULSÓRIA RELACIONADAS A ZOONOSES,

ANTROPOZOONOSES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E VETORES; ELABORAR, COORDENAR, ASSESSORAR

E EXECUTAR PROGRAMAS PARA O COMBATE E CONTROLE DE VETORES E FAUNA SINANTRÓPICA;

CONTROLAR E COMBATER PRAGAS E VETORES EM ÁREAS URBANAS, PERIURBANAS E RURAIS;

AVALIAR E DAR PARECER DE PROJETOS TÉCNICOS, MEMORIAL DESCRITIVO E FLUXOGRAMAS

RELACIONADOS À PRODUÇÃO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS; REALIZAR EUTANÁSIA NOS CASOS

DE RISCO À SAÚDE HUMANA E/ OU INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE ZOONOSES E

ANTROPOZOONOSES; PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL; AVALIAR CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR

ANIMAL; ATUAR NA DIREÇÃO DOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELACIONADOS ÀS

CIÊNCIAS VETERINÁRIAS; PARTICIPAR DE ANÁLISES E AVALIAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS;

ELABORAR, DESENVOLVER E EXECUTAR ESTRATÉGIAS, DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR

ANIMAL, VISANDO REDUZIR A INCIDÊNCIA E A PREVALÊNCIA DE ZOONOSES, AGRAVO À SAÚDE E

AO MEIO AMBIENTE; PROMOVER AÇÕES COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS; AUXILIAR NAS

PESQUISAS NO CAMPO DA BIOLOGIA E DA ETOLOGIA; PARTICIPAR NA FORMULAÇÃO DE

POLÍTICAS PÚBLICAS; ELABORAR, DESENVOLVER E PARTICIPAR NA PROMOÇÃO DE EVENTOS,

MATERIAL DIDÁTICO E TÉCNICO, MINISTRANDO CURSOS E PALESTRAS COM A FINALIDADE DE

INFORMAR O MUNÍCIPE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTROLE

SANITÁRIO/EPIDEMIOLÓGICO/AMBIENTAL, BEM COMO REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E

ENTIDADES PRIVADAS, JUNTO AOS MESMOS; PROCEDER A VIGILÂNCIA DE ZOONOSES,

ORGANIZANDO E EXECUTANDO CAMPANHAS DE VACINAÇÃO (DOS PROGRAMAS FEDERAIS,

ESTADUAIS E MUNICIPAIS), COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS

DE INTERESSE EM SAÚDE E PARA CONTROLE DE PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E

MUNICIPAIS; NOTIFICAR DOENÇAS DE INTERESSE ANIMAL, EFETUANDO LEVANTAMENTO DE

DADOS, AVALIAÇÃO SANITÁRIA/EPIDEMIOLÓGICA E PESQUISAS, PARA POSSIBILITAR O CONTROLE

SANITÁRIO DA POPULAÇÃO ANIMAL; ANALISAR PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, INTERPRETANDO

A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL AVALIANDO PROJETOS EM SUA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL;

EMITIR PARECERES TÉCNICOS QUANTO À VIABILIDADE DO LICENCIAMENTO SOLICITADO;

INTEGRAR GRUPOS TÉCNICOS EM PESQUISAS, PROJETOS E/OU CONVÊNIOS; REALIZAR VISTORIAS

EM CAMPO; ELABORAR RELATÓRIOS, INFORMAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS; ANALISAR

DIAGNÓSTICOS E PROGNÓSTICOS AMBIENTAIS; ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA,

QUANDO DESIGNADO; REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO

PROFISSIONAL; EFETUAR A PRÁTICA DA CLÍNICA EM TÔDAS AS SUAS MODALIDADES; PRESTAR A

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SANITÁRIA AOS ANIMAIS SOB QUALQUER FORMA; PLANEJAR E EXECUTAR

A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL; REALIZAR A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SOB O PONTO-DE-VISTA

SANITÁRIO, HIGIÊNICO E TECNOLÓGICO DOS MATADOUROS, FRIGORÍFICOS, FÁBRICAS DE

CONSERVAS DE CARNE E DE PESCADO, FÁBRICAS DE BANHA E GORDURAS EM QUE SE

EMPREGAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, USINAS E FÁBRICAS DE LACTICÍNIOS, ENTREPOSTOS

DE CARNE, LEITE PEIXE, OVOS, MEL, CÊRA E DEMAIS DERIVADOS DA INDÚSTRIA PECUÁRIA E, DE

UM MODO GERAL, QUANDO POSSÍVEL, DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NOS LOCAIS

DE PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO; EFETUAR O ENSINO, A

DIREÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL; EFETUAR

PESQUISAS, O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO TÉCNICA, O FOMENTO, A ORIENTAÇÃO E A EXECUÇÃO

DOS TRABALHOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS À PRODUÇÃO ANIMAL E ÀS INDÚSTRIAS

DERIVADAS, INCLUSIVE AS DE CAÇA E PESCA; EFETUAR O ESTUDO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS

DE SAÚDE PÚBLICA NO TOCANTE ÀS DOENÇAS DE ANIMAIS TRANSMISSÍVEIS AO HOMEM;

EFETUAR A PADRONIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; DIRIGIR

VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

EXECUTAR TAREFAS AFINS, INCLUSIVE AS PREVISTAS NO RESPECTIVO REGULAMENTO DA

PROFISSÃO.

ART. 5º. O PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI OCORRERÁ MEDIANTE

APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NOS TERMOS

DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 6º. FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA

OS CARGOS PREVISTOS NESTA LEI, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATÉ A REALIZAÇÃO E

HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO CORRESPONDENTE.

§ 1º. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE PROCESSO

SELETIVO SIMPLIFICADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,

MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

§ 2º. O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÁ DE ATÉ 12 (DOZE) MESES,

PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, CASO PERSISTA A NECESSIDADE

ADMINISTRATIVA.

§ 3º. OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE FARÃO JUS À REMUNERAÇÃO PREVISTA

NESTA LEI PARA OS RESPECTIVOS CARGOS.

§ 4º. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NESTE ARTIGO EXTINGUIR-SE-Á

AUTOMATICAMENTE COM A POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR

CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO

MARANHÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 2.026.

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FAGNA RENEIA DO CARMO FERREIRA (PL)

PRESIDENTE