Corpo da matéria

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 02, DE 05 DE AGOSTO DE 2.026.

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O SEGUINTE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:

I - 01 (UM) CARGO PÚBLICO DE MÉDICO VETERINÁRIO.

ART. 2º. O CARGO PÚBLICO CRIADO POR ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS E ESTARÁ SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS.

ART. 3º. O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO POSSUIRÁ AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I QUANTIDADE DE VAGAS: 01 (UMA);

II CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS;

III REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS);

IV REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

A) DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MÉDICO VETERINÁRIO RECONHECIDO PELO MEC;

B) REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV).

ART. 4º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO:

I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: EFETUAR O CONTROLE SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO, EFETUAR E ORIENTAR A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

II - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: PLANEJAR E DESENVOLVER CAMPANHAS E SERVIÇOS DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À CRIAÇÃO DE ANIMAIS E À SAÚDE PÚBLICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, VALENDO-SE DE LEVANTAMENTOS DE NECESSIDADES E DO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS EXISTENTES; CONDUZIR INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE/CONTROLE DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS; ELABORAR E DESENVOLVER MODELOS DE PLANILHAS PARA CADASTRO DOS PRODUTORES RURAIS, SUAS PROPRIEDADES, EQUIPAMENTOS E BENS SEMOVENTES, NOS DIFERENTES PROGRAMAS RELACIONADOS À MEDICINA VETERINÁRIA; REALIZAR INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS (SIM), ASSIM COMO DOS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE PRODUZAM MATÉRIA-PRIMA, ABATAM, MANIPULEM, BENEFICIEM, TRANSFORMEM, INDUSTRIALIZEM, FRACIONEM, PREPAREM, TRANSPORTEM, ACONDICIONEM OU EMBALE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ADICIONADOS OU NÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SUSCETÍVEIS DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO; SUPERVISIONAR O CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, ORIENTANDO AS EMPRESAS QUANTO A PROJETOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS; PARTICIPAR DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE SURTOS DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS, CONTROLANDO FOCOS EPIDÊMICOS E ORIENTANDO OS SERVIÇOS QUE MANIPULAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE/MORTALIDADE, CAUSADA POR TAIS DOENÇAS; PARTICIPAR DAS COMISSÕES DE CONTROLE SANITÁRIO DOS ALIMENTOS, ZOONOSES, PRAGAS E VETORES, INFECÇÃO HOSPITALAR, SAÚDE DO TRABALHADOR, VIGILÂNCIA AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA; PARTICIPAR DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA INVESTIGAÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR NAS ÁREAS AFINS DE SUA PROFISSÃO (ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, BIOTÉRIOS, ZOOLÓGICOS, ENTRE OUTRAS); FISCALIZAR E ORIENTAR EMPRESAS ALIMENTÍCIAS QUANTO A SEGURANÇA ALIMENTAR, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE; INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO RELACIONADO AO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, PRODUÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS, ZOONOSES, ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINANTRÓPICOS; PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM GERAL E A GRUPOS ESPECÍFICOS, QUANTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS, BEM COMO CONTROLE E PROFILAXIA DE ZOONOSES PARA PREVENIR DOENÇAS; PROMOVER O CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO ANIMAL DESTINADA À INDÚSTRIA E À COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, REALIZANDO EXAMES CLÍNICOS, ANATOMOPATOLÓGICOS, LABORATORIAIS ANTE E POST-MORTEM, PARA PROTEGER A SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO; PROMOVER E SUPERVISIONAR A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NOS LOCAIS DE PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; PROCEDER AO CONTROLE DAS ZOONOSES, EFETUANDO LEVANTAMENTO DE DADOS, AVALIAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E PESQUISAS, PARA POSSIBILITAR A PROFILAXIA DE DOENÇAS; PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE E CONTROLE DE VETORES, ROEDORES E ZOONOSES EM GERAL; PARTICIPAR DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CONSTITUINTES DO NASF (NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA); ANALISAR, REGISTRAR, CADASTRAR (COMUNICAR INÍCIO DE FABRICAÇÃO) DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; PROCEDER A COLETA PARA ANÁLISE LABORATORIAL DE ESPÉCIMES E AMOSTRAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E EMBALAGENS, APOIANDO OS PROGRAMAS DE ZOONOSES, HIGIENE E CONTROLE DE ALIMENTOS; PLANEJAR, DESENVOLVER E EXECUTAR CAMPANHAS E SERVIÇOS DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À CRIAÇÃO DE ANIMAIS E À SAÚDE PÚBLICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, VALENDO-SE DE LEVANTAMENTOS DE NECESSIDADES E DO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS EXISTENTES; COLABORAR NA DEFESA DA FAUNA, ESPECIALMENTE O CONTROLE DA EXPLORAÇÃO DAS ESPÉCIES SILVESTRES, BEM COMO DE SEUS PRODUTOS; COORDENAR E PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SANITÁRIA E NUTRICIONAL A ANIMAIS; SUPERVISIONAR E REALIZAR INSPEÇÃO, SOB O PONTO DE VISTA SANITÁRIO, TECNOLÓGICO E DE SEGURANÇA, NAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES - UVZ, NOS CENTROS DE ACOLHIMENTO E ABRIGO PARA ANIMAIS (DE PRODUÇÃO, DOMÉSTICOS E SILVESTRES) E ZOOLÓGICOS DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL; AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E REGULAMENTAÇÕES, E DEMAIS LEGISLAÇÕES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; DESENVOLVER INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE/CONTROLE DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA OBRIGATÓRIA E COMPULSÓRIA RELACIONADAS A ZOONOSES, ANTROPOZOONOSES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E VETORES; ELABORAR, COORDENAR, ASSESSORAR E EXECUTAR PROGRAMAS PARA O COMBATE E CONTROLE DE VETORES E FAUNA SINANTRÓPICA; CONTROLAR E COMBATER PRAGAS E VETORES EM ÁREAS URBANAS, PERIURBANAS E RURAIS; AVALIAR E DAR PARECER DE PROJETOS TÉCNICOS, MEMORIAL DESCRITIVO E FLUXOGRAMAS RELACIONADOS À PRODUÇÃO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS; REALIZAR EUTANÁSIA NOS CASOS DE RISCO À SAÚDE HUMANA E/ OU INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE ZOONOSES E ANTROPOZOONOSES; PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL; AVALIAR CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR ANIMAL; ATUAR NA DIREÇÃO DOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELACIONADOS ÀS CIÊNCIAS VETERINÁRIAS; PARTICIPAR DE ANÁLISES E AVALIAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS; ELABORAR, DESENVOLVER E EXECUTAR ESTRATÉGIAS, DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR ANIMAL, VISANDO REDUZIR A INCIDÊNCIA E A PREVALÊNCIA DE ZOONOSES, AGRAVO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE; PROMOVER AÇÕES COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS; AUXILIAR NAS PESQUISAS NO CAMPO DA BIOLOGIA E DA ETOLOGIA; PARTICIPAR NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS; ELABORAR, DESENVOLVER E PARTICIPAR NA PROMOÇÃO DE EVENTOS, MATERIAL DIDÁTICO E TÉCNICO, MINISTRANDO CURSOS E PALESTRAS COM A FINALIDADE DE INFORMAR O MUNÍCIPE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTROLE SANITÁRIO/EPIDEMIOLÓGICO/AMBIENTAL, BEM COMO REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS, JUNTO AOS MESMOS; PROCEDER A VIGILÂNCIA DE ZOONOSES, ORGANIZANDO E EXECUTANDO CAMPANHAS DE VACINAÇÃO (DOS PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS), COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS DE INTERESSE EM SAÚDE E PARA CONTROLE DE PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; NOTIFICAR DOENÇAS DE INTERESSE ANIMAL, EFETUANDO LEVANTAMENTO DE DADOS, AVALIAÇÃO SANITÁRIA/EPIDEMIOLÓGICA E PESQUISAS, PARA POSSIBILITAR O CONTROLE SANITÁRIO DA POPULAÇÃO ANIMAL; ANALISAR PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, INTERPRETANDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL AVALIANDO PROJETOS EM SUA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL; EMITIR PARECERES TÉCNICOS QUANTO À VIABILIDADE DO LICENCIAMENTO SOLICITADO; INTEGRAR GRUPOS TÉCNICOS EM PESQUISAS, PROJETOS E/OU CONVÊNIOS; REALIZAR VISTORIAS EM CAMPO; ELABORAR RELATÓRIOS, INFORMAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS; ANALISAR DIAGNÓSTICOS E PROGNÓSTICOS AMBIENTAIS; ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, QUANDO DESIGNADO; REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL; EFETUAR A PRÁTICA DA CLÍNICA EM TÔDAS AS SUAS MODALIDADES; PRESTAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SANITÁRIA AOS ANIMAIS SOB QUALQUER FORMA; PLANEJAR E EXECUTAR A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL; REALIZAR A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SOB O PONTO-DE-VISTA SANITÁRIO, HIGIÊNICO E TECNOLÓGICO DOS MATADOUROS, FRIGORÍFICOS, FÁBRICAS DE CONSERVAS DE CARNE E DE PESCADO, FÁBRICAS DE BANHA E GORDURAS EM QUE SE EMPREGAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, USINAS E FÁBRICAS DE LACTICÍNIOS, ENTREPOSTOS DE CARNE, LEITE PEIXE, OVOS, MEL, CÊRA E DEMAIS DERIVADOS DA INDÚSTRIA PECUÁRIA E, DE UM MODO GERAL, QUANDO POSSÍVEL, DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NOS LOCAIS DE PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO; EFETUAR O ENSINO, A DIREÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL; EFETUAR PESQUISAS, O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO TÉCNICA, O FOMENTO, A ORIENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS À PRODUÇÃO ANIMAL E ÀS INDÚSTRIAS DERIVADAS, INCLUSIVE AS DE CAÇA E PESCA; EFETUAR O ESTUDO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SAÚDE PÚBLICA NO TOCANTE ÀS DOENÇAS DE ANIMAIS TRANSMISSÍVEIS AO HOMEM; EFETUAR A PADRONIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; DIRIGIR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; EXECUTAR TAREFAS AFINS, INCLUSIVE AS PREVISTAS NO RESPECTIVO REGULAMENTO DA PROFISSÃO.

ART. 5º. O PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI OCORRERÁ MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 6º. FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS PREVISTOS NESTA LEI, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATÉ A REALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO CORRESPONDENTE.

§ 1º. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

§ 2º. O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÁ DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, CASO PERSISTA A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA.

§ 3º. OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE FARÃO JUS À REMUNERAÇÃO PREVISTA NESTA LEI PARA OS RESPECTIVOS CARGOS.

§ 4º. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NESTE ARTIGO EXTINGUIR-SE-Á AUTOMATICAMENTE COM A POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 2.026.

_______________________________

FAGNA RENEIA DO CARMO FERREIRA (PL)

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

SENHORES VEREADORES:

A INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM ANÁLISE TEM COMO OBJETIVO CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS.

A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE NO NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO AÇÕES EDUCATIVAS, DE PREVENÇÃO E DE ATENDIMENTO BÁSICO NA ÁREA DA MEDICINA VETERINÁRIA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO EM GERAL.

A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE IMEDIATA DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA EM NOSSO MUNICÍPIO, EVITANDO DESCONTINUIDADE ADMINISTRATIVA ATÉ A CONCLUSÃO DO DEVIDO CONCURSO PÚBLICO.

A PROPOSTA OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO RESPEITA OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

EIS, EM BREVES LINHAS, OS MOTIVOS QUE NOS LEVAM A FORMULAR A PRESENTE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, PARA CUJA APROVAÇÃO ROGAMOS O INDISPENSÁVEL APOIO DOS NOBRES PARES.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO, BEM COMO COM A ATUAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O ACATAMENTO DA PRESENTE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI.

ATENCIOSAMENTE,

_______________________________

FAGNA RENEIA DO CARMO FERREIRA (PL)

PRESIDENTE