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PROJETO DE LEI N.° 04, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA

AFRO-BRASILEIRA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS

ALTAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, POR MEIO DE SEU

PLENÁRIO, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS, O DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE DEZEMBRO.

ART. 2° A DATA ORA INSTITUÍDA PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS.

ART. 3º O DIA 13 DE DEZEMBRO, CELEBRADO COMO O DIA DE SANTA LUZIA, SERÁ RECONHECIDO TAMBÉM PELA VALORIZAÇÃO DO SINCRETISMO RELIGIOSO, SENDO ESTA SANTA TRADICIONALMENTE CONSIDERADA PROTETORA DOS OLHOS E DA VISÃO NA FÉ CATÓLICA, ALÉM DE SER RESPEITADA EM DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DA RELIGIOSIDADE POPULAR E AFRO-BRASILEIRA.

ART. 4° O DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA SERÁ DESTINADO À VALORIZAÇÃO, AO RESPEITO E AO RECONHECIMENTO DAS TRADIÇÕES RELIGIOSAS DE ORIGEM AFRICANA, PROMOVENDO AÇÕES EDUCATIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS QUE COMBATAM A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

ART. 5° ESTA LEI TEM COMO FINALIDADE FORTALECER O RESPEITO ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, RECONHECENDO SUA CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA, CULTURAL E ESPIRITUAL PARA O POVO BRASILEIRO E PARA A IDENTIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM

05 DE JUNHO DE 2026. FERNANDA MARIA ALMEIDA DE C. BACELAR

VEREADORA

TRATA-SE DE MEDIDA QUE RESPEITA OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR, POIS NÃO CRIA DESPESAS OBRIGATÓRIAS NEM INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, LIMITANDO-SE À INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. ALÉM DE RECONHECER A ANCESTRALIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL, PARA O COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E PARA A PROMOÇÃO DO RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E RELIGIOSA EM NOSSA CIDADE. DIANTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL, CULTURAL E HISTÓRICA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

FERNANDA MARIA ALMEIDA DE Ñ. ÂÀÑÅLAR

VEREADORA

JUSTIFICATIVA

SENHORES VEREADORES:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E AFRO BRASILEIRA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 13 DE DEZEMBRO. A ESCOLHA DO DIA 13 DE DEZEMBRO SE DÁ POR SUA IMPORTÂNCIA SIMBÓLICA E ESPIRITUAL PARA OS POVOS DE TERREIRO, SENDO CONSAGRADO O DIA DE SANTA LUZIA, IMPORTANTE FIGURA DO CATOLICISMO, O QUE CONTRIBUI PARA O DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E O RESPEITO ÀS DIFERENTES TRADIÇÕES DE FÉ EXISTENTES NO MU MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS A PROPOSTA VISA VALORIZAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS DE MATRIZ AFRICANA, RECONHECENDO SUA CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA, SOCIAL E ESPIRITUAL PARA A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE BRASILEIRA E, ESPECIALMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS. A INICIATIVA ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 5°, VI, QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CRENÇA E O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS, BEM COMO NOS ARTS. 215 E 216, QUE TRATAM DA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS BRASILEIRAS. TAMBÉM SE FUNDAMENTA NA LEI N.º 10.639/2003, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, E NO LEI N.º 12.288/2010 (ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL), QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO. PARA QUE SEJAM IMPLEMENTADAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À POPULAÇÃO BRASILEIRA, É NECESSÁRIO SABER QUAIS OS GRUPOS QUE FORMAM A NOSSA NAÇÃO. A HISTÓRIA NOS DIZ QUE O POVO BRASILEIRO É FORMADO POR TRÊS MATRIZES ÉTNICAS: PORTUGUESA-EUROPEIA, AFRICANA E INDÍGENA. ESSAS TRÊS MATRIZES CONVIVEM NO MESMO ESPAÇO, PORÉM NEGROS E INDÍGENAS ESTÃO INSERIDOS NA SOCIEDADE DE FORMA DESIGUAL. REPRESENTANDO 50,7% DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, CONFORME ESTATÍSTICA DO IBGE, A GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO NEGRA É POBRE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE NASCER NEGRONO BRASIL IMPLICA NA PROBABILIDADE DE CRESCER POBRE. O OBJETIVO DO PROJETO, É PROTEGER A CULTURA DOS POVOS DE MATRIZ AFRICANA. SÃO GRUPOS SOCIAIS QUE, COM MUITA LUTA E RESISTÊNCIA, PRESERVARAM E REINVENTARAM SUAS TRADIÇÕES NO BOJO DE INTERAÇÕES COM O AMBIENTE E COM OUTROS GRUPOS SOCIAIS.