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MENSAGEM DE VETO N° 01/2026

ALDEIAS ALTAS/MA, EM 17 DE MARÇO DE 2026.

A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA

RENÉIA FERREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS

NESTA

SENHORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVO VETAR, DE FORMA PARCIAL E TEMPESTIVA, O PROJETO DE LEI N° 01/2026, APROVADO POR ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA E RECEBIDO PELO EXECUTIVO EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 51, CAPUT, DA MESMA LEI ORGÂNICA.

A PROPOSITURA PREVÊ O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO EM 6% (SEIS POR CENTO), SUPERIOR AO PISO NACIONAL, ATUALIZADO EM 5,4% PARA O EXERCÍCIO DE 2026. CONTUDO, NO CURSO DA TRAMITAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EMENDA QUE ELEVOU O ÍNDICE PARA 10% (DEZ POR CENTO), AUMENTO ESSE NÃO CONSTANTE DO TEXTO ORIGINALMENTE ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS QUE MOTIVARAM A INICIATIVA, SOU COMPELIDO A NEGAR-LHE SANÇÃO, DE FORMA PARCIAL, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS, QUE EVIDENCIAM VÍCIOS DE ORDEM FORMAL MATERIAL.

NOS TERMOS DO ARTIGO 45, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE:

ART. 45-COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE:

(...)

II - FIXAÇÃO OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES;

(...)

ASSIM, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM PLENÁRIO NO CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 01/2026, AO ELEVAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA 10% (DEZ POR CENTO), CONFIGURA INEQUÍVOCA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE INCIDE DIRETAMENTE SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

A ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM PLENÁRIO NO CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 01/2026, AO ELEVAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA 10% (DEZ POR CENTO), CONFIGURA VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E INEQUÍVOCA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVÀ DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE INCIDE DIRETAMENTE SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NESSE SENTIDO ADUZ A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA:

(...) AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. MATÉRIA RELACIONADA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. APARENTE VÍCIO FORMAL. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS.(...). - A ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FAGUNDES E A POSTERIOR SANÇÃO DA NORMA PELO PRESIDENTE DAQUELE LEGISLATIVO MIRIM, APARENTEMENTE, EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO OS PRINCIPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTOS NOS ARTS. 6°, 21, § 1° E 22, § 8°, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DOS ARTS. 9ºE 10 DA CARTA PARAIBANA. - QUANTO AO PERICULUM IN MORA, EM CASO DE CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DA LEI, O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO REPRESENTARÁ UM PREJUÍZO DE, NO MÍNIMO, DE DIFICIL REPARAÇÃO EM VIRTUDE DO NÍTIDO IMPACTO FINANCEIRO QUE O MUNICÍPIO PARAIBANO TEM PARA CUSTEAR NA FOLHA DE PESSOAL. (TJ-PB - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 08105967920248150000, RELATOR.: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, TRIBUNAL PLENO)

TAL INSERÇÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AOEXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTAR DIRETAMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PORTANTO, O DISPOSITIVO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NÃO PODENDO PROSPERAR. ALÉM DISSO, IMPORTA FRISAR O DISPOSTO NO ART. 47, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA:

ART. 47-NÃO SERÁ ADMITIDO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA:

I- NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO;

II- NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

FRENTE A ISSO, É VEDADO O AUMENTO DE DESPESA PREVISTA NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, DE MODO QUE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, APROVADA SEM A DEVIDA INICIATIVA DO EXECUTIVO, CONFIGURA OFENSA EXPRESSA AO TEXTO ORGÂNICO MUNICIPAL.

COM ISSO, ALÉM DO VÍCIO FORMAL, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONTÉM VÍCIO MATERIAL, POR CONTRARIAR O INTERESSE PÚBLICO AO IMPOR AUMENTO DE DESPESA PERMANENTE SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO TÉCNICA. A MAJORAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PARA PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO ORIGINALMENTE PREVISTO PELO EXECUTIVO REPRESENTA IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE NAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA ESTIMATIVA DETALHADA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DA FONTE DE CUSTEIO CORRESPONDENTE, LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N° 101/2000).

DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 45, INCISO II, E 47, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE RESERVAM AO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E VEDAM O AUMENTO DE DESPESA EM TAIS PROJETOS POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 01/2026, ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE ALTERA O PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA 10%, MANTENDO-SE O ÍNDICE ORIGINALMENTE PROPOSTO PELO PODER EXECUTIVO DE 6%, EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E COM A LEGALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.

RESSALTO QUE O VETO NÃO ATINGE O NÚCLEO DO PROJETO, PERMANECENDO ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O REAJUSTE ESTABELECIDO PELO PISO NACIONAL, PRESERVANDO-SE, ASSIM, A FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. REITERO A VOSSA EXCELÊNCIA OS PROTESTOS DE MINHA ALTA CONSIDERAÇÃO.

RESPEITOSAMENTE,

PROPOSIÇÃO DE REDAÇÃO FINAL APÓS ACEITAÇÃO DO VETO PARCIAL

A REDAÇÃO FINAL DO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 01/2026, PASSAM A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS:

"ART. 1°. FICA CONCEDIDO REAJUSTE DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/ÌÀ, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, RESPEITADO O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

$1°. (...)

$2°. (...)."

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS M

IL