"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DO QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, NOS TERMOS DOS ARTS. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 26, XVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2.000 (LRF), E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."