“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 487 DE 13 DE JULHO DE 2026.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ

AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO

OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS MA, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faço saber,

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do

Município de Aldeias Altas, o Dia Municipal das Religiões de

Matriz Africana e Afro-Brasileira, a ser comemorado,

anualmente, no dia 13 de dezembro.

Art. 2º - A data ora instituída passará a

integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do

Município de Aldeias Altas.

Art. 3º - O dia 13 de dezembro, celebrado

como o dia de Santa Luzia, será reconhecido também pela

valorização do sincretismo religioso, sendo esta santa

tradicionalmente considerada a protetora dos olhos e da

visão na fé católica, além de ser respeitada em diversas

manifestações da religiosidade popular e afro-brasileira.

Art. 4º - O Dia Municipal das Religiões de

Matriz Africana e Afro-Brasileira será destinado à

valorização, ao respeito e ao reconhecimento das tradições

religiosas de origem africana, promovendo ações educativas,

culturais e sociais que combatam a intolerância religiosa.

Art. 5º - Esta Lei tem como finalidade

fortalecer o respeito às religiões de matriz africana,

reconhecendo sua contribuição histórica, cultural e espiritual

para o povo brasileiro e para a identidade do município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS,

ESTADO DO MARANHÃO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE

JULHO DE 2026.

KEDSON ARAUJO LIMA

Prefeito Municipal de Aldeias Altas - MA