Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - publicacoes

Opções para exportação

XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Campos filtrados

Filtro pelo tipo: 23

Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);

Atualizado em: 10/01/2026 01:07:36